DESPACHO 1162/2023 - COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL

1. Processo n�:	10657/2023
2. Classe/Assunto:	15.EXPEDIENTE 1.EXPEDIENTE - REQUER SUSTENTA��O ORAL NOS AUTOS N� 11564/2021.
3. Respons�vel(eis):	AGUIMON ALVES DA SILVA - CPF: 71148108149
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	AGUIMON ALVES DA SILVA

6.1.�Trata-se requerimento relativo a pedido de sustenta��o oral�ao�Processo n� 11564/2021, protocolizado neste Tribunal pelo Dr. JULIO FRANCO POLI - OAB/TO 4.589B,�procurador do senhor AGUIMON ALVES DA SILVA.

�6.2. Considerando tratar-se de processo�inclu�do na 49� Sess�o Ordin�ria Pleno - Videoconfer�ncia- 20/09/2023 - 14:30:00 -�� disposto no �Par�grafo �nico da Portaria n��682/2021, �encaminhe-se o�Expediente 10657/2023 ao�Gabinete da Presid�ncia - GABPR,�para delibera��o.

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�Art. 1�. Autorizar que a Coordenadoria de Protocolo Geral deste Tribunal de Contas proceda a juntada da procura��o e consequente habilita��o de�advogados como�procuradores�constitu�dos nos autos,�independentemente da localiza��o do processo no sistema e-Contas,�mediante a solicita��o formal protocolizada.

Par�grafo �nico. Nos processos j� pautados, a Coordenadoria de Protocolo Geral dever� dar ci�ncia da juntada dos referidos documentos ao respectivo colegiado onde esteja pautado o processo, o qual, por sua vez, dever� comunicar � Relatoria respons�vel por pautar o processo, ou Presid�ncia, quando se tratar de processo de responsabilidade desta.

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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�13�do m�s de�setembro�de�2023.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL
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